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25 de Outubro de 2020

Contratos Rurais

Arrendamentos, parcerias e a importância da advocacia agrária para o pequeno e médio produtor

Divo Augusto Cavadas, Advogado
Publicado por Divo Augusto Cavadas
há 3 anos

O fenômeno da globalização econômica e tecnológica atingiu a civilização no alvorecer do século XXI; todavia, o capitalismo ainda carece da atividade exercida pelos produtores rurais. Em verdade, nunca se dependeu tanto da atividade agropecuária em nosso país. Basta verificar o funesto densenrolar da operação "carne fraca" deflagrada pela Polícia Federal para se perceber a importância do setor primário (rural e extrativista) da economia.

Embora a região centro-sul do Brasil esteja mais ligada aos interesses dos setores secundário (indústria) e terciário (serviços) da economia, deixando de contemplar a produção agropecuária e extrativa, é cediço que mais de 70% do território nacional ainda é tomado pela atividade agrária, que se encontra em franca expansão e cada vez mais alinhada ao desenvolvimento tecnológico.

Nesse sentido, os profissionais jurídicos especializados na matéria agrária têm diante de si um novo desafio: adequar um centenário meio de produção de riquezas às normas reguladoras do setor primário. Tais normas poderiam ser consideradas anacrônicas, afinal de contas o Estatuto da Terra foi publicado na década de 1960 (Lei 4.504/1964); mas antes um diploma antigo que a insegurança jurídica, ainda reinante na maior parte de nosso país.

Os dois mecanismos, previstos no referido Estatuto e regulamentados pelo Decreto 59.566/1966, são os contratos de arrendamento rural e parceria rural. As diferenças entre os dois tipos contratuais são tênues, ligadas em especial à posse exercida no imóvel rural e ao domínio do produto de sua exploração.

O art. 92 do Estatuto da Terra nos informa que os contratos agrários disciplinarão a posse (arrendamento) ou o uso temporário (parceria) da terra. Além disso, o termo "rural" usado para designar cada uma das espécies contratuais engloba grande parte das formas de exploração da propriedade rural (agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa).

O art. do Decreto 59.566/1966, por sua vez, apresenta o conceito legal de arrendamento rural, a saber: "contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel".

A definição legal do contrato de parceria rural encontra-se no art. 4º do mesmo decreto, a saber: "contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem". A redação, extensa e com ortografia antiga, reflete o período no qual a norma infralegal fora publicada.

Existem algumas cláusulas vedadas nos contratos agrários, conquanto ainda sejam incluídas clandestinamente em "contratos" (na verdade, simulacros, instrumentos nulos) ao redor do país. Tais vedações encontram-se no art. 93 do Estatuto da Terra, in verbis: "Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro: I - prestação de serviço gratuito; II - exclusividade da venda da colheita; III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento; IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões; V - aceitação de pagamento em" ordens "," vales "," borós "ou outras formas regionais substitutivas da moeda".

As referidas vedações visam a impedir a desnaturação do contrato agrário em instrumento viabilizador da redução da mão de obra a condição análoga à escravidão, consoante o delito previsto no art. 149 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940). Elas também possuem o objetivo de impedir desequilíbrios no mercado (monopólios e monopsônios - fornecedor ou comprador exclusivo), em violação ao princípio da livre concorrência (Constituição do Brasil, art. 170, IV).

Outra vedação, constante no art. 94 do Estatuto da Terra, diz respeito à impossibilidade de se convencionar contratos agrários cujo objeto seja bem público. Disposição óbvia, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores afirma que bens públicos são insuscetíveis de prescrição aquisitiva pela usucapião (cf. STJ, REsp 864.449/RS, j. 8/2/10), salvo se classificados como dominicais, tendo sido regularmente desafetados do interesse público primário que os cerca (cf. STF, RE 61.508/BA, j. 31/5/1978).

Verifica-se na prática forense, contudo, o uso do mecanismo de contratos agrários apenas pelos grandes produtores rurais, e geralmente após terem sido alvos de fraudes ou desvio de gêneros por arrendatários ou parceiros irregulares. Não existe, portanto, uma cultura de advocacia agrária preventiva no Brasil, o que se torna potencialmente nocivo para o desenvolvimento econômico acelerado que o setor primário tem enfrentado desde que abraçou a globalização econômica e tecnológica a partir da década de 1990.

Posto isso, torna-se necessária a conscientização do setor produtivo, especialmente os proprietários de pequenos e médios imóveis rurais que também realizam parcerias rurais com colonos desprovidos da propriedade da terra, para que deixem de realizar as referidas avenças apenas pelo meio verbal e passem a instrumentalizá-las, seja por escrito, seja por um maior acervo probatório documental. É cediço que a legislação permite a comprovação dos contratos agrários por quaisquer meios, especialmente testemunhais (Decreto 59.566/1966, art. 14), considerando o grande nível de analfabetismo no ambiente rural; contudo, que ao menos o pequeno e médio produtor esteja cercado de um maior quantitativo de documentos que comprovem a o contrato convencionado, até mesmo para se impedir que um arrendamento ou parceria verbais sejam usados de má-fé pelo arrendatário ou parceiro para pleitear eventual prescrição aquisitiva por usucapião especial rural (Constituição do Brasil, art. 191), cujo prazo é bastante curto (5 anos).

Para tanto, é indispensável que os pequenos e médios produtores estejam assistidos por advogado ou firma advocatícia qualificados, especializados na matéria agrária (posto que se trata de ramo específico da Ciência Jurídica, que não comporta o generalismo infelizmente observado na prática forense) e com boas referências profissionais. Assim evita-se o elevado grau de insegurança jurídica que reina no país quando se trata de relações travadas no setor primário da economia.

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